DERCISÃO JUDICIAL

De no Alerta Barauna

DECIDO:

Examinando o pedido de sequestro e indisponibilidade de bens dos

demandados

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO, ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA,

FRANCISCO GEILSON MEDEIROS HONORATO, DAYKSON RONALY FONSECA DE

OLIVEIRA, AQUAPARQUE COMPLEXO TURÍSTICO LTDA, PERFIL COMÉRCIO E

SERVIÇOS LTDA, MULTI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

, sabe-se que a Lei nº

8.429/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração

pública direta, indireta ou fundacional, prevê, em seu art. 7º, a possibilidade de decretação de

indisponibilidade dos bens do indiciado, a recair sobre bens que assegurem o integral

ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Consabido, também, que a medida cautelar que ordena a indisponibilidade ou

sequestro de bens por ato de improbidade administrativa, como não poderia deixar de ser, é

o de garantir a execução de futura sentença condenatória, ressarcindo-se o dano causado ao

erário.

Contudo, é necessário que, além da fundada evidência da ocorrência do ilícito,

sejam respeitados os limites do dano como quantitativo a ser alcançado pela indisponibilidade

de bens para a garantia de futura reparação. No caso concreto, entendo que não restou

completamente quantificado no pedido, uma vez que, inobstante esteja claro o pleito no que

respeita ao valor global do contrato oriundo da licitação Tomada de Preços nº 03/2009 –

SEMOT/Baraúna, completando R$ 648.961,20 (seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos

e sessenta e um reais e vinte centavos) bem como a multa civil prevista no art. 12, II, da LIA

(até duas vezes o valor do dano), e o total de R$ 1.946.883,60 que teria beneficiado a

coletividade dos demandados, em detrimento do erário, não restou devidamente quantificado

no pedido de indisponibilidade dos bens o que diz respeito aos valores correspondentes a

multa civil prevista no art. 12, III do referida lei, perfazendo o montante equivalente à 100

(cem) vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes

ISOARES MARTINS DE

OLIVEIRA E ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

, quantias estas que devem ser

suportadas, isoladamente, por cada um destes, mas que não restou demonstradas na petição

inicial.

Destarte, deixo para analisa o pleito liminar, quando juntada aos autos

documentação referente aos valores não quantificados supra mencionados, o que será

possível como deferimento das diligências requeridas pelo Ministério Público.

Estando a inicial em devida forma,

RECEBO-A

e determino a sua

autuação e notificação dos requeridos, para oferecer manifestação por escrito, que

poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias

(art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92);

DETERMINO,

outrossim, que se atendam os requerimentos do Ministério

público relativos a :