Aduern protesta contra decreto de Rosalba que proíbe manifestações no Centro Administrativo
A Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Aduern) emitiu nota criticando a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) pela assinatura do Decreto 22.511, de 22 de dezembro de 2011, em que fica proibido qualquer tipo de manifestação dentro do Centro Administrativo.
A entidade que comandou uma paralisação de 106 dias, umas das maiores do primeiro ano do governo Rosalba, classificou a medida como "tirânica" e "repugnante". "A Aduern repudia veementemente e associa-se aos protestos contra esse decreto e a imperial decisão da governadora Rosalba de suprimir e cercear a livre manifestação dos cidadãos. É uma conduta repugnante, tirânica e autoritária que atenta contra as garantias civis. É cabal e incontestável que se trata de um verdadeiro cala boca do servidor. É uma evidência de que a governadora Rosalba se sentiu incomodada com as manifestações ocorridas durante o primeiro ano de governo, pois a real intenção desta medida foi atingir o conjunto dos servidores públicos", afirma.
No material, a Aduern ainda citou manifestação, através do Twitter, do presidente da seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Eduardo Teixeira. "O Decreto 22.511 editado pelo RN é uma reedição dos atos do regime de força contrariando aos princípios constitucionais. Absurdo. É uma violação ao Estado Democrático de Direito e uma tentativa de revitalização da era da força, do regime ditatorial", frisou.
A entidade resgatou o fato de Rosalba ter enfrentado inúmeras greves ao longo do ano sem manter uma boa relação com os servidores. "Utilizando o discurso da 'terra arrasada', a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) se negou a pagar os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores, descumpriu acordos e o RN passou a ser conhecido por 'Rio GREVE do Norte'. Para fazer valer os seus direitos, as categorias realizaram várias manifestações no Centro Administrativo do Governo do Estado, localizado no bairro de Lagoa Nova, em Natal", acrescentou.
A entidade que comandou uma paralisação de 106 dias, umas das maiores do primeiro ano do governo Rosalba, classificou a medida como "tirânica" e "repugnante". "A Aduern repudia veementemente e associa-se aos protestos contra esse decreto e a imperial decisão da governadora Rosalba de suprimir e cercear a livre manifestação dos cidadãos. É uma conduta repugnante, tirânica e autoritária que atenta contra as garantias civis. É cabal e incontestável que se trata de um verdadeiro cala boca do servidor. É uma evidência de que a governadora Rosalba se sentiu incomodada com as manifestações ocorridas durante o primeiro ano de governo, pois a real intenção desta medida foi atingir o conjunto dos servidores públicos", afirma.
No material, a Aduern ainda citou manifestação, através do Twitter, do presidente da seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Eduardo Teixeira. "O Decreto 22.511 editado pelo RN é uma reedição dos atos do regime de força contrariando aos princípios constitucionais. Absurdo. É uma violação ao Estado Democrático de Direito e uma tentativa de revitalização da era da força, do regime ditatorial", frisou.
A entidade resgatou o fato de Rosalba ter enfrentado inúmeras greves ao longo do ano sem manter uma boa relação com os servidores. "Utilizando o discurso da 'terra arrasada', a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) se negou a pagar os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores, descumpriu acordos e o RN passou a ser conhecido por 'Rio GREVE do Norte'. Para fazer valer os seus direitos, as categorias realizaram várias manifestações no Centro Administrativo do Governo do Estado, localizado no bairro de Lagoa Nova, em Natal", acrescentou.
Sindfern divulga decisão do STJ que desconsidera limite da LRF como motivo para negar reajuste de servidores
Em outra manifestação, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindfern) divulgou decisão do Tribunal Superior de Justiça (STJ) que entendeu que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode servir de justificativa para negar direitos dos servidores públicos.
A decisão serviu de motivação para a entidade concluir que a governadora deveria atender à demanda da categoria que luta pela aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. "Tal entendimento vai de encontro ao que é proclamado pelo atual governo estadual, o qual vem negando a implantação dos direitos de todas as categorias do serviço público, sob esse argumento", destacou.
A entidade citou o voto do ministro Vasco Della Giustina, relator do Agravo Regimental 30456/RO, que tratou do assunto. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000)", destacou.
Para o Sindfern, há uma nova motivação paranseguir na luta para que o Governo do Estado atenda as demandas das categorias. "Portanto, caros servidores, cai por terra o discurso utilizado pelo governismo estadual ao negar os reajustes aos servidores públicos no ano de 2011, sob a justificativa de que era impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com isso, os barnabés estaduais ganham um novo fôlego e discurso para fazer valer os seus direitos conquistados", concluiu.
A decisão serviu de motivação para a entidade concluir que a governadora deveria atender à demanda da categoria que luta pela aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. "Tal entendimento vai de encontro ao que é proclamado pelo atual governo estadual, o qual vem negando a implantação dos direitos de todas as categorias do serviço público, sob esse argumento", destacou.
A entidade citou o voto do ministro Vasco Della Giustina, relator do Agravo Regimental 30456/RO, que tratou do assunto. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000)", destacou.
Para o Sindfern, há uma nova motivação paranseguir na luta para que o Governo do Estado atenda as demandas das categorias. "Portanto, caros servidores, cai por terra o discurso utilizado pelo governismo estadual ao negar os reajustes aos servidores públicos no ano de 2011, sob a justificativa de que era impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com isso, os barnabés estaduais ganham um novo fôlego e discurso para fazer valer os seus direitos conquistados", concluiu.
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